Termos e Condições

 

TERMOS DE USO, CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O DONO DO LUCRO ACADEMY

Última atualização: 01 de dezembro de 2025

Bem-vindo(a) à O Dono do Lucro Academy.

Este documento regula o acesso, uso e contratação dos cursos, eBooks, conteúdos digitais, mentorias, consultorias, comunidades e demais serviços oferecidos pela plataforma (“Plataforma”, “Serviços”).

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou adquirir qualquer produto ou serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

 

1. Definições

Para fins deste documento:

• Usuário / Aluno: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Plataforma: O Dono do Lucro Academy, incluindo site, área de membros e ambiente EAD.
• Conteúdo: aulas, vídeos, eBooks, textos, planilhas, áudios, imagens, modelos, ferramentas e materiais digitais.
• Serviços: cursos, mentorias, consultorias, treinamentos, assinaturas e demais produtos oferecidos.
• Conta: cadastro individual do usuário para acesso aos serviços.

 

2. Acesso à Plataforma

2.1. Para acesso a determinados conteúdos, o usuário deverá criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.

2.2. O usuário é responsável pelo sigilo de sua senha e credenciais.

2.3. O compartilhamento de login é expressamente proibido e poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem reembolso, ressalvado o exercício do direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

2.4. O acesso aos cursos e conteúdos é pessoal e intransferível.

 

3. Licença de Uso dos Cursos e Conteúdos

Ao adquirir um curso ou produto digital, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para uso exclusivamente pessoal e não comercial.

É estritamente proibido:

• copiar, gravar, baixar ou redistribuir conteúdos;
• compartilhar login ou materiais com terceiros;
• exibir conteúdos em ambientes coletivos sem autorização formal;
• utilizar o conteúdo para criação de produtos concorrentes;
• praticar engenharia reversa, scraping, automações ou extração de dados.

A utilização indevida do conteúdo poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos da legislação aplicável, incluindo a legislação civil e penal.

 

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da O Dono do Lucro Academy é protegido por direitos autorais, sendo propriedade intelectual exclusiva da plataforma, nos termos de:

• Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais)
• Código Civil
• Código Penal
• Marco Civil da Internet
• LGPD
• Tratados internacionais

A reprodução total ou parcial sem autorização escrita é proibida e pode resultar em:

• ações judiciais por perdas e danos;
• multas legais;
• responsabilização penal;
• cancelamento imediato do acesso, sem restituição de valores, observado o direito de arrependimento legal quando aplicável.

 

5. Pagamentos, Acesso e Renovação

5.1. Os pagamentos são processados por plataformas terceiras seguras.

5.2. O acesso é liberado conforme a modalidade adquirida.

5.3. A Plataforma não se responsabiliza por falhas de terceiros, como gateways de pagamento ou serviços externos.

5.4. Em planos de assinatura, o usuário concorda com a renovação automática, salvo cancelamento prévio.

5.5. Não haverá reembolso em caso de violação destes Termos, ressalvado o exercício do direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

 

6. Regras de Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a não:

• inserir vírus ou códigos maliciosos;
• acessar áreas restritas sem autorização;
• comprometer a segurança da Plataforma;
• utilizar informações para fins ilegais;
• praticar difamação, ofensa ou comportamento abusivo em comunidades;
• usar conteúdos para treinamento de inteligência artificial ou machine learning sem autorização expressa;
• fraudar, enganar ou se passar por terceiros.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

 

7. Suporte ao Usuário

O suporte será prestado pelos canais oficiais divulgados no site, podendo incluir:

• e-mail;
• área de membros;
• central de ajuda.

Os prazos de resposta podem variar conforme a complexidade da demanda.

 

8. Isenção de Responsabilidade

A O Dono do Lucro Academy não garante resultados financeiros, profissionais ou empresariais específicos.

Os conteúdos possuem caráter educacional e orientativo.

As decisões tomadas com base nas informações fornecidas são de inteira responsabilidade do usuário.

A Plataforma não poderá ser responsabilizada, nos limites permitidos pela legislação vigente, por:

• uso inadequado das informações;
• indisponibilidades temporárias do site;
• atos de terceiros;
• falhas de conexão ou infraestrutura do usuário.

 

9. Cancelamento de Conta

A conta poderá ser suspensa ou cancelada em caso de:

• violação destes Termos;
• prática de atos ilegais;
• compartilhamento de conteúdo protegido;
• tentativa de burlar sistemas de segurança.

O cancelamento por violação não gera reembolso, observados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

 

CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

10. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou do início do acesso ao produto ou serviço, o que ocorrer por último.

Dentro desse prazo, o reembolso será integral, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra.

 

11. Produtos Digitais e eBooks com Download Imediato

O direito de arrependimento permanece plenamente garantido, mesmo que o download ou acesso ao conteúdo já tenha ocorrido.

Em caso de exercício do direito de arrependimento:

• o acesso ao conteúdo será imediatamente cancelado;
• o reembolso será processado integralmente.

A concessão de reembolso não autoriza, em nenhuma hipótese:

• a cópia, reprodução, gravação ou redistribuição do conteúdo;
• o uso comercial ou compartilhamento com terceiros;
• a utilização do material após o cancelamento.

A violação de direitos autorais sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas em lei, inclusive após o reembolso.

 

12. Cancelamento Após o Prazo Legal

Após o prazo de 7 (sete) dias corridos:

• não haverá reembolso para cursos, eBooks ou conteúdos digitais;
• o conteúdo será considerado consumido, conforme entendimento jurisprudencial aplicável.

 

13. Assinaturas, Mentorias e Serviços Personalizados

• Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento, impedindo novas cobranças.
• Valores já pagos não são reembolsáveis após o prazo legal.
• Mentorias, consultorias e serviços personalizados não são reembolsáveis após o início do serviço, em razão da personalização e do tempo reservado.

 

14. Situações que Impedem Reembolso

Não haverá reembolso em caso de:

• violação destes Termos;
• compartilhamento de login;
• cópia, gravação ou redistribuição de conteúdo;
• fraude, má-fé ou tentativa de burlar sistemas de segurança.

 

15. Forma e Prazo de Reembolso

• Cartão de crédito: conforme política da operadora (até 2 faturas).
• PIX ou boleto: até 10 dias úteis.
• Plataformas intermediadoras: conforme regras próprias.

 

16. Alterações do Documento

Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento.

A versão vigente estará sempre disponível no site.

 

17. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil
• Código Penal
• Código de Defesa do Consumidor
• Lei de Direitos Autorais
• Marco Civil da Internet
• LGPD

 

Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.